Decreto

Decreto, de 16 de outubro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 243/1912, Série I de 1912-10-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto de 12 de Outubro, determinando a transferência para o Arquivo Nacional de todos os documentos pertencentes a tribunais, repartições e estabelecimentos do Estado que não forem necessários ao respectivo serviço e expediente

TEXTO

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