Decreto, de 11 de novembro

Fixando os vencimentos do presidente e do secretário da Relação de Moçambique e os do Procurador da República junto da mesma Relação, extinguindo o primeiro ofíco do escrivão do juízo cível e comercial da comarca de Lourenço Marques e regulando o provimento do lugar de contador-distribuìdor da mesma comarca