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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto
Decreto, de 18 de setembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Decreto de 13 de Setembro, permitindo o transporte de frutas frescas, por vapores estrangeiros, de Cabo Verde para a metrópole, com os benefícios pautais concedidos quando transportadas em vapores nacionais
TEXTO