Determinando que os alunos reprovados na primeira época de exames do corrente ano em alguma ou algumas cadeiras do último ano dos seus cursos, possam matricular-se, condicionalmente, nas mesmas cadeiras, só se tornando efectivas essas matrículas se o Parlamento não autorizar a repetição dos exames na segunda época, ou, havendo-o autorizado, ficarem de novo reprovados
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