Decreto n.º 19362, de 19 de fevereiro

Determina que, sempre que um aluno seja transferido de um para outro liceu, o reitor do liceu de que o aluno é transferido promova a reünião do respectivo conselho de classe a fim de êste se pronunciar, quanto a êsse aluno, nos termos do artigo 69.º do decreto n.º 7558