Autoriza o govêrno geral da Índia a aplicar a importância de 165339-09-09 rupias, proveniente do excesso de cobrança sôbre a previsão das receitas do ano económico de 1929-1930, na amortização antecipada de emissões do empréstimo para viação pública, autorizado por decreto n.º 3342
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.