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Decreto n.º 19639
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Ato Original
Decreto n.º 19639, de 24 de abril
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 95/1931, Série I de 1931-04-24
Data de Publicação:
1931-04-24
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 646.º do Código do Processo Penal
TEXTO
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