Determina que do cofre dos emolumentos do Ministério do Interior, criado por decreto n.º 13994, participem o pessoal maior dos quadros da Secretaria Geral, Repartição de Jogos e Turismo, Direcção Geral de Administração Política e Civil, Repartição dos Serviços de Segurança Pública e Direcção Geral de Assistência e o pessoal menor
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