Cria os regimentos de infantaria n.º 13 e n.º 4, com as suas sedes em Vila Real e Tavira, e os respectivos distritos de recrutamento e reserva, que terão as suas sedes em Vila Real e Faro - Determina que os distritos de recrutamento e reserva n.º 13 e n.º 4 passem a designar-se provisòriamente distritos de recrutamento e reserva do Funchal e de Ponta Delgada
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