Decreto, de 5 de novembro

Decreto de 5 de Novembro de 1980

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição da República;

Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril:

Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o engenheiro Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

O Ministro da República, Lino Dias Miguel.

Publique-se.

Presidência da República, 5 de Novembro de 1980. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.