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Ato Original
Análise Jurídica
Decreto de 12 de Novembro de 1984
Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição:
Exonero, a seu pedido, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira da presidência do Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 12 de Novembro de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.