Determina que, a contar de 1 de Julho de 1931, os serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Moçambique passem a executar-se em harmonia com o regulamento de Fazenda e contabilidade das colónias, aprovado pelo decreto de 3 de Outubro de 1901, e demais disposições ulteriores vigentes emanadas do Govêrno da metrópole
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