Decreto n.º 20/74, de 29 de janeiro

Decreto n.º 20/74

de 29 de Janeiro

Tornando-se necessário ocorrer à falta de moeda divisionária no Estado Português de Angola;

Atendendo ao que nesse sentido foi solicitado pelo Governo-Geral do mesmo Estado;

Ouvido o Banco de Angola;

Por motivo de urgência, nos termos do disposto no § 3.º do artigo 136.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a emissão de moedas metálicas destinadas ao Estado Português de Angola no montante de 100000 contos, sendo 5000000 de moedas de 10$00 e 20000000 de moedas de 2$50.

Art. 2.º - 1. As moedas serão de cuproníquel, na proporção de 75% de cobre e 25% de níquel, com a tolerância de 1,5%, para mais ou para menos, em título e em peso.

2. As moedas de 10$00 terão o diâmetro de 28 mm e o peso de 9 g.

3. As moedas de 2$50 terão o diâmetro de 20 mm e o peso de 3,5 g.

Art. 3.º As moedas serão serrilhadas e terão numa das faces a cruz de Cristo, tendo sobreposta a esfera armilar e o escudo nacional, com a legenda «República Portuguesa», e a era da cunhagem, e na outra face as armas do Estado Português de Angola, com a legenda «Angola» e a designação do valor.

Art. 4.º À medida que as moedas forem sendo recebidas, o Governo-Geral do Estado de Angola colocá-las-á à disposição do Banco de Angola, contra a entrega de notas do correspondente valor nominal ou comunicação de que a respectiva importância foi creditada ao mesmo Governo-Geral.

Art. 5.º - 1. Na Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Angola será aberta uma conta de operações de tesouraria sob a epígrafe «Cunhagem de moeda divisionária», pela qual serão satisfeitos todos os encargos resultantes do custo, frete, despacho, seguro e despesas de amoedação, tendo como contrapartida as quantias recebidas do Banco de Angola, nos termos do artigo anterior.

2. Será oportunamente publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola a conta definitiva das operações de tesouraria a que se refere este artigo.

Marcelo Caetano - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 18 de Janeiro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial do Estado de Angola. - B. Rebelo de Sousa.