Decreto n.º 20304, de 12 de setembro

Determina que, a partir do ano económico de 1931-1932, seja reduzido, até a sua extinção, o bónus pautal, para protecção à marinha mercante nacional, prescrito no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 7822, na parte que ainda não foi revogada