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Decreto n.º 20307
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Ato Original
Decreto n.º 20307, de 14 de setembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 212/1931, Série I de 1931-09-14
Data de Publicação:
1931-09-14
SUMÁRIO
Modifica um artigo do Código das Execuções Fiscais, para o efeito de a Fazenda Nacional poder licitar nas arrematações de bens móveis e de direitos
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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