Dispensa novo concurso de modelos para as faces das moedas de ouro e autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a acordar com os autores dos modelos classificados no concurso para as moedas de prata as condições da utilização de modelos de anverso e reverso também apresentados, mas não escolhidos pelo júri, de modo a conseguir modelos para as moedas de prata e ouro de um só autor para cada espécie
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