Autoriza a Câmara Municipal do concelho de S. João da Madeira a vender, independentemente de hasta pública e com dispensa das leis de desamortização, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a casa que aquele corpo administrativo mandou construir com destino à instalação dos serviços postais, telegráficos e telefónicos da referida vila
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.