Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar com a Companhia de Caminhos de Ferro do Norte de Portugal sôbre a base de o Estado garantir integralmente o pagamento de juros e amortização das obrigações emitidas e a emitir por essa Companhia e relativas às linhas da Senhora da Hora à Trofa e da Boa Vista à Trindade
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