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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 207/77, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto da Irmã do Divino Coração - reconstrução da cobertura (estrutura metálica), pela importância de 1113195$00
TEXTO
Decreto n.º 207/77
de 31 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Instituto da Irmã do Divino Coração - reconstrução da cobertura (estrutura metálica), pela importância de 1113195$00.
Art. 2.º - 1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1977 ... 200000$00
Em 1978 ... 913195$00
2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.