Decreto n.º 20844

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Decreto n.º 20844, de 31 de janeiro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 26/1932, Série I de 1932-01-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede amnistia a pequenos delitos, em comemoração da data de 31 de Janeiro

TEXTO

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