Decreto n.º 20864, de 8 de fevereiro

Determina que as comissões venatórias concelhias e as comissões venatórias regionais possam ser dissolvidas pelo Ministro do Interior, aquelas a requerimento de dois terços da assemblea geral dos caçadores do concelho e estas a requerimento de dois terços das agremiações a que se refere o § 1.º do artigo 53.º do Código da Caça