Decreto n.º 20995, de 10 de março

Determina que as mercadorias que tenham de ser vendidas em hasta pública por mandado judicial e que sejam negociáveis nas Bôlsas de Mercadorias, em conformidade com a lista das admitidas à Bôlsa de Mercadorias de Lisboa, fiquem sujeitas a licitação nas sessões públicas daquelas Bôlsas