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Decreto n.º 21013
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Ato Original
Decreto n.º 21013, de 21 de março
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 68/1932, Série I de 1932-03-21
Data de Publicação:
1932-03-21
SUMÁRIO
Cria um novo artigo na pauta de importação, referente a ovas de peixe, e introduz no índice remissivo as correspondentes alterações
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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