Decreto n.º 21031, de 28 de março

Manda continuar em vigor no ano industrial de 1932-1933 o disposto no decreto n.º 19486, que garante no ano industrial de 1930-1931 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações introduzidas por êste decreto