Decreto n.º 21078, de 11 de abril

Determina que o juiz de direito da comarca de S. Tomé tenha o mesmo vencimento de exercício que o curador geral dos serviçais e colonos e torna aplicável à mesma comarca o disposto no § 2.º do artigo 28.º da organização judiciária das colónias emquanto subsistir a actual organização dos serviços de justiça da colónia