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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 212-A/75, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. José Manuel Correia Pinto para o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro
TEXTO
Decreto n.º 212-A/75
de 21 de Abril
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho:
Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Correia Pinto para o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro.
Assinado em 21 de Abril de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.