Decreto n.º 21233, de 14 de maio

Providencia quanto à satisfação das despesas com o funcionamento da Academia Nacional de Belas Artes, em concordância com as disposições do decreto n.º 20977, e quanto ao pagamento dos vencimentos devidos ao pessoal dos extintos Conselhos de Arte e Arqueologia das 2.ª e 3.ª Circunscrições e da gratificação ao vogal do Conselho de Belas Artes do Pôrto