Prorroga até 31 de Dezembro de 1932 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e a dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.