Decreto n.º 21403, de 25 de junho

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas com transportes fornecidos aos serviços dependentes do Ministério nos anos económicos de 1926-1927, 1927-1928, 1929-1930 e 1930-1931