Decreto n.º 21436, de 4 de julho

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, sob a rubrica «Expediente e encadernação de livros, assinatura do Diário do Govêrno, jornais e publicações, compra de livros, pequenas reparações eventuais e diversos não especificados»