Decreto n.º 21452, de 6 de julho

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para 1931-1932, destinada a habilitar a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a satisfazer os débitos às Companhias Reünidas Gás e Electricidade e à The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited