Decreto n.º 21609, de 20 de agosto

Faculta aos agricultores de S. Tomé e Príncipe o pagamento em prestações das despesas com a repatriação dos trabalhadores indígenas, a que se refere o decreto n.º 20457, e amplia esta concessão às dívidas existentes em Angola em conseqüência da repatriação de trabalhadores idos de S. Tomé e Príncipe