Decreto n.º 21694

Descarregar PDF

Decreto n.º 21694, de 29 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 229/1932, Série I de 1932-09-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Extingue a jurisdição comercial e modifica o processo civil e comercial

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.