Decreto n.º 21758

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Decreto n.º 21758, de 22 de outubro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 248/1932, Série I de 1932-10-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece que os devedores não comerciantes possam ser declarados em estado de insolvência

TEXTO

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