Decreto n.º 21818, de 1 de novembro

Determina que aos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, não tendo ficado ao serviço da companhia arrendatária das linhas do Estado, foram posteriormente colocados, na qualidade de adidos, nos corpos e corporações administrativas seja reconhecido o direito de optarem pela sua inscrição como contribuintes daquela Caixa ou da Caixa Geral de Aposentações