Decreto n.º 21942

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Decreto n.º 21942, de 5 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 284/1932, 1º Suplemento, Série I de 1932-12-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político

TEXTO

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