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Decreto n.º 21943
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Decreto n.º 21943, de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 284/1932, 1º Suplemento, Série I de 1932-12-05
Data de Publicação:
1932-12-05
SUMÁRIO
Regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos
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