Torna extensivo à Biblioteca Pública Municipal do Pôrto e às bibliotecas e arquivos provinciais o direito de opção em todos os leilões de livros, manuscritos, estampas, moedas, medalhas e cartas geográficas, realizados na sede do distrito a que pertencem, sem prejuízo da prioridade concedida em todos os casos à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Tôrre do Tombo
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