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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 229/74
Decreto n.º 229/74, de 30 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça
TEXTO
Decreto n.º 229/74
de 30 de Maio
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º e n.º 3.º do artigo 14.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, sob proposta do Primeiro-Ministro, tenho por bem nomear o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça.
Assinado em 30 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.