Decreto n.º 23/2005, de 28 de outubro

Decreto n.º 23/2005

de 28 de Outubro

Considerando que se afigura muito conveniente o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo entre Portugal e a Argélia, possibilitando um melhor entendimento da vida, história e património cultural das duas nações;

Atendendo que a vigência de um acordo nessa matéria contribuirá para a promoção do intercâmbio de informações nos mais diversos domínios, como, por exemplo, a troca de experiências no restauro do património artístico e arquitectónico:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Assinado em 10 de Outubro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Outubro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA NO DOMÍNIO DO TURISMO.

A República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, doravante designadas por Partes:

Desejando aprofundar as relações de amizade entre ambos os Estados;

Conscientes da importância do turismo para o desenvolvimento das relações culturais e económicas, bem como um melhor entendimento de vida, da história e do património cultural das duas nações;

Reconhecendo a necessidade de estabelecer uma base jurídica para a cooperação no domínio do turismo;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente Acordo estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação entre ambas as Partes no domínio do turismo.

2 - A cooperação entre as Partes no domínio do turismo será desenvolvida com respeito pelo direito interno das Partes.

Artigo 2.º

Âmbito da cooperação

A cooperação entre as Partes no domínio do turismo será desenvolvida ao nível do intercâmbio de informações, do investimento, da formação profissional, da promoção turística e da participação em organizações internacionais.

Artigo 3.º

Intercâmbio de informações

As Partes promoverão o intercâmbio de informações nos seguintes domínios:

a) Estatísticas de turismo;

b) Experiências no domínio do desenvolvimento sustentável e da promoção da qualidade;

c) Experiências no domínio do restauro de património artístico e arquitectónico, com vista à sua adaptação e utilização para fins turísticos;

d) Direito interno das Partes no âmbito da actividade turística.

Artigo 4.º

Investimento

As Partes promoverão o intercâmbio de informação sobre oportunidades de investimento e facilitarão o desenvolvimento de parcerias entre os dois países.

Artigo 5.º

Formação profissional

As Partes encorajarão a cooperação no domínio da formação para os sectores da hotelaria e turismo potenciando uma aproximação entre entidades congéneres dos dois países e o desenvolvimento de programas de cooperação no domínio da formação.

Artigo 6.º

Promoção

As Partes procurarão desenvolver a cooperação no domínio da promoção turística como meio de encorajamento do intercâmbio turístico entre os dois países.

Artigo 7.º

Organizações internacionais

As Partes promoverão o intercâmbio de informação e de experiências resultantes das respectivas participações nas organizações internacionais de turismo.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo será resolvida através de negociações.

Artigo 9.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 - O presente acordo permanecerá em vigor por períodos sucessivos de cinco anos, renováveis automaticamente.

2 - Cada uma das Partes poderá, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo do período de cinco anos em curso, denunciar o presente Acordo.

3 - A denúncia deverá ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, deixando o Acordo de produzir efeitos no fim do período de cinco anos em curso.

4 - A denúncia do presente Acordo não afectará a concretização de programas ou projectos que tenham sido formalizados durante a vigência do presente Acordo, salvo se as Partes acordarem o contrário.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

Este Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data da recepção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das partes, necessários para o efeito.

Feito em Lisboa, a 31 de Maio de 2005, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

Manuel Pinho, Ministro da Economia e da Inovação.

Pela República Democrática e Popular da Argélia:

Abdelaziz Belkhadem, Ministro de Estado, Representante Pessoal do Presidente da República.

(ver texto em língua árabe no documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE PEOPLE'S DEMOCRATIC REPUBLIC OF ALGERIA ON COOPERATION IN THE FIELD OF TOURISM.

The Portuguese Republic and the People's Democratic Republic of Algeria, hereinafter referred to as the Parties:

Desiring to strengthen friendship between the two countries;

Conscious of the importance of tourism for the development of economic and cultural relations, as well as the better understanding of life, history and cultural heritage of both nations;

Acknowledging the need for creating a legal basis for cooperation in the field of tourism:

have agreed as follows:

Article 1

Subject

1 - The present Agreement establishes the legal framework for the development of cooperation between both Parties in the field of tourism.

2 - The cooperation in the field of tourism will be implemented in accordance with the national legislation of the Parties.

Article 2

Cooperation

The cooperation in the field of tourism will be developed through the exchange of information, the investment, the professional training, the promotion and the participation in international tourism organizations.

Article 3

Exchange of information

The Parties shall promote the exchange of information regarding the following areas:

a) Tourism statistics;

b) Experiences in the field of sustainable development and quality promotion;

c) Experiences in the field of rehabilitation of artistic and architectural heritage for tourist purposes;

d) Legislative acts regulating tourism activities.

Article 4

Investment

The Parties shall promote the exchange of information regarding investment opportunities and facilitate the development of partnership opportunities between their respective countries.

Article 5

Professional training

The Parties shall encourage the cooperation in the field of tourism and hotel training involving an approach between congenerous bodies of the two countries and the development of cooperation programs in the field of professional training.

Article 6

Promotion

The Parties shall endeavour to develop the cooperation in the field of tourism promotion in order to encourage tourist exchange between the two countries.

Article 7

International organizations

The Parties shall promote the exchange of information and experiences resulting of their participation in international tourism organizations.

Article 8

Settlement of disputes

Any disputes concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiations.

Article 9

Amendments

1 - This Agreement may be amended by request of the Parties.

2 - Any amendment shall enter into force according with article 11.

Article 10

Validity and termination

1 - The present Agreement shall be valid for a period of five years, automatically renewed for identical periods.

2 - Both Parties can terminate the present Agreement not latter than six months prior to its expiration.

3 - The termination shall be made by a written notification, through diplomatic channels.

4 - The termination of this Agreement shall not affect the execution of any programmes or projects that have been agreed upon while the present Agreement was in force unless the Parties agree to the otherwise.

Article 11

Entry into force

This Agreement shall enter into force 30 days after the date of reception of the second notification, by a written notification and through diplomatic channels, of having met the internal requirements of both Parties necessary to it.

Done at Lisbon, on 31 of May of 2005, in two original copies in Portuguese, Arabic and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Manuel Pinho, Ministry of Economy and Innovation.

For the People's Democratic Republic of Algeria:

Abdelaziz Belkhadem, Minister of State, Personnel Representative of the President of the Republic.