Declara sem efeito o decreto n.º 8052, em virtude do qual foi cedida à Caixa Geral de Depósitos, para instalação de uma sua filial na cidade do Funchal, a ala oriental do antigo paço episcopal daquela cidade, e cede-a definitivamente à comissão administrativa da Junta Geral do distrito do Funchal, para ampliação dos serviços escolares do Liceu de Jaime Moniz
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