Determina que só entre em execução no dia 1 de Julho de 1934 nas colónias de Cabo Verde e da Guiné o artigo 5.º (não haver isenção de direitos aduaneiros na importação de quaisquer mercadorias por parte dos serviços ou organismos públicos das colónias) do decreto-lei n.º 22793, e que na colónia de Cabo Verde seja importado livre de direitos e demais impostos e adicionais o material destinado à montagem de faróis e às novas instalações radiotelegráficas do Estado
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