Decreto n.º 23583, de 21 de fevereiro

Autoriza os governos coloniais a publicar e pôr em execução as medidas e formalidades a que devem ficar sujeitas as mercadorias de produção e indústria das colónias que sejam exportadas para a metrópole a fim de figurarem na Primeira Exposição Colonial Portuguesa, que se realizará em Julho e Agosto do corrente ano na cidade do Pôrto