Decreto n.º 23877, de 21 de maio

Dá nova redacção ao artigo 34.º do regulamento do grupo de defesa submarina de costa (admissão, vencimentos, descontos, contagem de tempo de serviço, de licenças e regime disciplinar do pessoal fabril para os estabelecimentos produtores do Ministério da Guerra provenientes do extinto Arsenal do Exército), aprovado pelo decreto n.º 23564