Decreto n.º 23915, de 26 de maio

Determina que a entrega da certidão de idade para o efeito de admissão ao exame do 2.º grau do ensino primário elementar possa deixar de ser realizada dentro do prazo fixado no artigo 8.º do decreto n.º 18413, quando o pai do candidato ou seu representante, ou ainda a entidade proponente, assim o requeira