Decreto n.º 24023, de 18 de junho

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Santarém a ceder à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma parcela de terreno ocupado pelo Palácio da Mitra e sua cêrca, na cidade de Santarém, para ali ser construída a sede filial da mesma Caixa