Decreto n.º 24189, de 19 de julho

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o paquete belga Elisabethville, esperado neste pôrto em 27 do corrente mês e que traz a bordo o Ministro das Colónias da Bélgica em visita ao Govêrno Português