Decreto n.º 24638, de 9 de novembro

Inclue duas rubricas na tabela oficial das taras (cal colorada em tambores de ferro e cloreto de cálcio em tambores de ferro) e substitue duas rubricas do índice remissivo da pauta de importação (atum fresco importado nos meses de Fevereiro e Agosto e tampas de vidro ou de quaisquer outras matérias, acompanhando os respectivos frascos)