Decreto n.º 24803

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Decreto n.º 24803, de 21 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 299/1934, Série I de 1934-12-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Suprime o júri no julgamento das causas comerciais nas colónias

TEXTO

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