Decreto n.º 24959, de 22 de janeiro

Manda apresentar à Junta de Saúde Naval, a fim de ter passagem à situação que lhe competir, o pessoal civil, dependente do Ministério, que se ache internado em sanatórios por tuberculose e que dêles se ausente sem autorização legal ou se recuse a seguir o tratamento que lhe é indicado